Licitação publica

Páginas: 12 (2911 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI






















LICITAÇÃO PUBLICA



























RIO DO SUL
NOVEMBRO DE 2011










LICITAÇÃO PUBLICA


TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO NA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I DO CURSO DE DIREITO DAUNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ


Prof.












RIO DO SUL
NOVEMBRO DE 2011

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 Conceitos e Princípios 5
2.1 Princípio da Legalidade 5
2.2 Princípio da Isonomia 5
2.3 Princípio da Impessoalidade 5
2.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 6
2.5 Princípio da Publicidade 62.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 6
2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 6
3 Noções gerais 7
3.1 O Que é Licitar 7
3.2 Por que Licitar 7
3.3 Quem deve Licitar 7
3.4 Como Licitar 7
4 Responsáveis pela licitação 9
5 Modalidades de Licitação 10
5.1 CONCORRÊNCIA 10
5.2 TOMADA DE PREÇOS 10
5.3 CONVITE 10
5.4 PREGÃO 11
6 Escolha da modalidade de Licitação 13
6.1Concorrência: 13
6.2 Tomada de Preços 13
6.3 Convite 13
7 Dispensa e Inexigibilidade 14
8 Tipos de licitação 15
8.1 Menor Preço 15
8.2 Melhor Técnica 15
8.3 Técnica e Preço 15
9 Fases da Licitação 16
9.1 Fase interna ou preparatória 16
9.2 Fase externa ou executória 16
10 Quem não pode participar da licitação? 17
11 considerações finais 18



INTRODUÇÃO



Para que aigualdade de condições a todos aqueles que queiram relacionar através de contratos com o Poder Público, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizadapelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. É a lei geral de Licitações e Contratos Administrativos.















































Conceitos e Princípios


Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediantecondições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimentoao certame ao maior número possível de concorrentes.
A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordocom essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:


1 Princípio da Legalidade


Nos procedimentos de licitação, esse princípiovincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.


2 Princípio da Isonomia


Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.


3 Princípio da Impessoalidade


Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios...
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