Licitações públicas

UNEB – Universidade do Estado da Bahia
Departamento de Ciências Humanas
Campus I – Salvador
Curso: Administração de Empresas

UNEB – Universidade do Estado da Bahia
Departamento de Ciências Humanas
Campus I – Salvador
Curso: Administração de Empresas

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO

Professor: André Luís

Aluna: Aline Campinho Reges

SALVADOR
Fevereiro / 2010

"Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse". Fundamenta-se na igualdade de condiçoes entre os que desejam concorrer e tambem garantir a eficiencia da gestão pública.
Dos muitos principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia, podemos destacar tambem o da obrigatoriedade, do procedimento formal, da competitividade, do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória (ato de atribuição ao vencedor do objeto da licitação) ao vencedor. A violação dos princípios pode levar à nulidade do acordo licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (arts. 89-98).
A Lei de Licitações expressamente prevê o conceito de funcionário público no art. 84: "Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. §1.º. Equipara-se a servidor público para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público”. A Lei n.º 8.666/93 utiliza conceito próprio de funcionário público. A disposição do art. 83 diz que aos crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os servidores públicos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Há casos em que a licitação pode ser