Licitação resumo da lei 8.666

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Carolline C. A. dos Santos

RIO DE JANEIRO

2011

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES

Carolline Alchorne

LIITAÇÕES E CONTRATOS

Trabalho apresentado como parte dos requisitos da avaliação da disciplina de Licitações e Contratos do curso de Administração.

Professor (a): Eduardo

RIO DE JANEIRO

2011

Sumário

1. CONCEITOS CHAVES 3

2. SÍNTESE DA LEI 8.666/93 5

3. REFERÊNCIA CRUZADA 6

Conceitos - chaves

• Alienação = Toda transferência de domínio de bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV)

• Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal.

• Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório.

• Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º)

• Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei 8.666/93 – Art.22, §4º)

• Contratante = Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XIV)

• Contratado = A pessoa física jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XV)

• Convite = Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e