Licenciatura

Evolução Histórica do Poder de Polícia A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se garantir o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituiçõese as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social. Foi necessária a criação de vários órgãos para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis é o poder de polícia. O Poder de Polícia teve sua origem na Idade Média, no período feudal, onde o príncipe possuía um poder conhecido como jus politiae, e era ele que designava tudo o que era necessário para a boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado. O termo jus politiae amplia sua margem de atuação, e no final do século XV passa a se referir a toda atividade do Estado, que limita o poder do príncipe, restringindo seu campo de atuação. No começo do século XVIII, polícia designa o total da atividade pública interna. A partir daí o sentido amplo de polícia passa a ganhar noções de Administração Pública. O sentido de “polícia” se restringe, principalmente sobre influência das ideias da Revolução Francesa, da valorização dos direitos, e Polícia passa a ser vista como uma parte das atividades da Administração, destinada a manter a ordem, a tranquilidade e a salubridade públicas. A expressão poder de polícia foi usada pela primeira vez legalmente no julgamento da suprema corte norte-americana, no caso Brown x Maryland, de 1827. A expressão fazia referência ao poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos, em benefício do interesse coletivo. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1824, em seu artigo 169, atribuiu a uma lei a disciplina das funções municipais das câmaras e a formação de suas posturas policiais. A lei de 1º de outubro de 1828, foi intitulada “Posturas