licenciamento

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL

LUCAS GUSTAVO GROSSO
VAGNER FRANCO MONZANI

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMAS DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO

FRANCISCO BELTRÃO
2014
Sumário

1. Introdução O Licenciamento Ambiental “é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivamente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” (Resolução CONAMA número 237 de 1997). De acordo com Alcântara (2006), para fins de licenciamento ambiental o sistema de abastecimento de água é entendido por: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição e o licenciamento pode ser feito para todo o sistema a ser implantado ou para alguma etapa a ser implantada posteriormente. Os sistemas de abastecimento de água utilizam dos recursos ambientais e são considerados fonte de poluição de acordo com a legislação estadual. (ALCÂNTARA, 2006).

2. Licenciamento Ambiental para sistemas de água de abastecimento A Resolução CONAMA 001 de 1986 obriga o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para o licenciamento de atividade modificadoras do meio ambiente, porém os procedimentos para o licenciamento são estabelecidos por legislação estadual. A Resolução nº 237, de 1997 do CONAMA, estabelece, no Art. 8º, os tipos de licenças expedidas pelo poder público, que estão citadas a seguir:
a) Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem