Licenciamento ambiental

Licenciamento Ambiental Licença Prévia - LP
A Licença Prévia é requerida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade. Nessa primeira fase do licenciamento, a FEAM avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
Para a formalização do processo de Licença Prévia são necessários os seguintes documentos: • requerimento da licença pelo empreendedor; • declaração da Prefeitura Municipal declarando que o tipo de empreendimento e o local de sua instalação estão de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo; • Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, preenchido pelo representante legal; • Relatório de Controle Ambiental – RCA, elaborado de acordo com as instruções da FEAM, por profissional legalmente habilitado, e acompanhado da anotação de responsabilidade técnica; • Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, no caso de empreendimentos de elevado impacto ambiental, listados no artigo 2º da Resolução CONAMA nº001/86 ou outros, definidos pela FEAM; • certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental, expedida pela FEAM, a pedido do interessado; • para o setor elétrico, documentação especificada na Resolução CONAMA nº 006/87; • comprovante de recolhimento do custo de análise do pedido de licença, de acordo com as Deliberações Normativas nº 01/90 e 15/96; • autorização do IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas para derivação de águas públicas, quando for o caso; • autorização do IEF – Instituto Estadual de Florestas para supressão de vegetação, quando for o caso; • cópia da publicação do pedido de Licença Prévia em periódico, regional ou local, de grande circulação na área do empreendimento, de acordo com a Deliberação Normativa nº.13/95.
Durante a análise da