Licença Maternidade

Páginas: 12 (2848 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
LICENÇA MATERNIDADE - PROCEDIMENTOS
A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
PERÍODO DE PERCEPÇÃO
O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado.
VALOR
O salário-maternidade para asegurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral.
NOTIFICAÇÃO AO EMPREGADOR
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste.
PARTO ANTECIPADO
Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos na Lei.GARANTIAS Á EMPREGADA GESTANTE
É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas edemais exames complementares.
INÍCIO DE AFASTAMENTO
O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Para os benefícios requeridos a partir de 01.09.2003, tendo em vista a vigência da Lei 10.710/2003, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregadagestante.
Para os benefícios requeridos até 01.09.2003, o pagamento do salário-maternidade era feito diretamente pela previdência social.

27/01/2014 Lei 12.873/2013: Novas regras do salário e licença maternidade
Entrou em vigor no dia 27 de janeiro do corrente ano, a Lei nº 12.873/2013 que, dentre outros assuntos, alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91, no que se refere àlicença-maternidade e ao salário-maternidade.
Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes:
a) Extensão da licença e salário-maternidade ao empregado segurado nos casos de adoção ou guarda judicial
Efetivamente, passou-se a permitir que o segurado homem tenha direito ao gozo e ao salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em caso de adoção ou guarda judicial para fins deadoção. O pagamento do benefício será feito diretamente pela Previdência Social.
Além disso, ficou expresso que a percepção do salário maternidade está condicionada ao afastamento do segurado (a) do trabalho.
É o que se extrai da nova redação dada aos artigos 71-A e 71-C da Lei nº 8212/91, abaixo transcritos:
"Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guardajudicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
(...) "
"Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob penade suspensão do benefício."
b) Adoção ou guarda judicial conjunta
Nos casos de requerimento de adoção ou guarda em conjunto, a licença e o salário-maternidade somente poderão ser concedidos a um dos adotantes.
Neste sentido, foi acrescentado o parágrafo 2º ao artigo 71-A da Lei n. 8213/91 e o parágrafo 5º ao artigo 392-A da CLT.
“Art. 71-A da Lei 8213/91
(...)
§ 2º Ressalvado opagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social."
“ART 392-A da CLT.
(...)
§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a...
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