liberdade provisória

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. Dos Fatos:

O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nosartigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em* na data de * de ** de **.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- k. Dos Fatos:

O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nosartigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em* na data de * de ** de **.

II. Do Direito:

1. Primário, bons antecedentes e com residência fixa.

O Acusado * é PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, pois não possui nenhuma condenação àilícito penal (conforme certidão de antecedentes anexa aos autos).

Ademais, o Acusado POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, uma vez que reside com seus pais *, n° *, nesta cidade e comarca.

Se não bastasse ofato de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência fixa, além disso, sempre teve ocupação lícita – conforme cópia da Carteira de Trabalho. Assim, NÍTIDO É QUE O ACUSADO NUNCA TEVE A SUAPERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, AO CONTRÁRIO, SEMPRE TRABALHOU HONESTAMENTE.

2. Da Ilegalidade da Decretação da Prisão Preventiva e da Imperatividade de sua Revogação.

A prisãopreventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o fumus comissi delicti, que nada mais é que a prova da materialidade e indícios suficientes... [continua] . Dos Fatos:

O Acusado foi preso em

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