Liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL ILHABELA - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – SP

Ré presa
IP nº .
Ordem:

__________________, brasileira, solteira, recepcionista, R.G. nº ______________, CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada na _______________________,__________________ – SP, por seu defensor que esta subscreve, “ut” mandato, vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no inciso LXVI do art. 5º da CF c.c. art. 310 ss. do CPP, pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados:

I – Dos fatos e fundamentos

1 – Conforme consta do aludido Inquérito, cujo trâmite se dá perante a DISE – Divisão de Investigação sobre entorpecentes de Guarulhos, sob a supervisão deste MM. Juízo, a increpada foi presa na noite de 19 para 20 próxima passada, porque estaria, juntamente com outras pessoas presas na mesma noite, traficando drogas na região do Parque Jurema.

2 – A verdade sobre os fatos constantes do Inquérito serão revelados em regular instrução processual penal, comprovando-se a inocência da increpada.

3 – Por ora, limita-se a demonstrar a desnecessidade - e mesmo o descabimento - da manutenção da prisão que aflige a increpada.

4 – Com efeito, Elaine Rosa de Araújo, malgrado a gravidade das infrações penais que lhe são imputadas, faz jus a responder o processo penal (ainda não iniciado) em liberdade, isto porque:

não tem antecedentes criminais, conforme FA juntada no próprio inquérito;

tem residência fixa na comarca, conforme comprovantes anexos (doc. 02);

sempre trabalhou licitamente, conforme cópias anexas de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc.03), ou seja, de 01.10.2005 até 19.01.2007 (portanto, 1 ano e 3 meses – doc. 04) ; 21.09.2007 até 03.12.2007 (portanto, mais 3 meses – doc.04); 02.01.2008 até 29.01.2009 (portanto, mais 12 meses – doc.05).

5 - Deveras, os aludidos registros demonstram que no