LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da \XXXX Vara Penal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de JXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua Petrolino nº. 1396, neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de

CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR

com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano em curso, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos acima mencionado.

Logo após o flagrante, o Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia deste Município, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante delito, em tese, por portar uma certa quantidade de drogas.

Ao ser apresentado à autoridade competente, o Requerente negou as acusações que lhe foram imputadas. Ocorre, que na ocasião da abordagem, o Requerente, encontrava-se no local em companhia de uma mulher de programa, cuja intenção era a de “fazer amor”, quando os policiais efetuando buscas, no interior da morada, encontraram as drogas.

E encontra-se até o momento preso na cadeia pública deste Município.
1. DA CONDUTA DO ACUSADO
O Indiciado é pessoa de bem, é nascido e criado nesta cidade, mora e sempre morou com a mãe no mesmo local, em endereço certo, conforme documento incluso (doc. 02), sendo réu primário e de bons antecedentes, conforme os registros criminais constantes do inquérito policial, é estudante regularmente