Liberdade provisoria

Páginas: 7 (1511 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.... /.....





Auto de Prisão em Flagrante n.º




FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código deProcesso Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, no entanto o requerente é apenas usuário de drogas ilícitas.
O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, pois o mesmo é réu primário, de bonsantecedentes, com emprego lícito e fixo, residência fixa. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal.
DO DIREITO
De acordo com o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedidasempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo.
No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o requerente é usuário e possui residência fixa e seus antecedentes penais são bons.
É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, inciso III, do Código deProcesso Penal.
Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
O plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, declarou,incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para que sejam apreciados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para, se for o caso, manter asegregação cautelar do paciente, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux, que denegava a ordem; Joaquim Barbosa, que concedia a ordem por entender deficiente a motivação da manutenção da prisão do paciente, e Marco Aurélio, que concedia a ordem por excesso de prazo. O Tribunal deliberou autorizar os Senhores Ministros a decidirem monocraticamente os habeas corpus quando o único fundamento da impetração foro artigo 44 da mencionada lei, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.05.2012. HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012. (HC-104339)
Discorreu-se que ambas as Turmasdo STF teriam consolidado, inicialmente, entendimento no sentido de que não seria cabível liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face da expressa previsão legal. Entretanto, ressaltou-se que a 2ª Turma viria afastando a incidência da proibição em abstrato. Reconheceu-se a inafiançabilidade destes crimes, derivada da Constituição (art. 5º, XLIII). Asseverou-se, porém, queessa vedação conflitaria com outros princípios também revestidos de dignidade constitucional, como a presunção de inocência e o devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho apriorístico de concessão de liberdade provisória seria incompatível com estes postulados. Ocorre que a disposição do art. 44 da Lei 11.343/2006 retiraria do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto,...
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