Liberdade provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.... /.....

Auto de Prisão em Flagrante n.º

FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, no entanto o requerente é apenas usuário de drogas ilícitas.
O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, pois o mesmo é réu primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e fixo, residência fixa. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal.
DO DIREITO
De acordo com o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo.
No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o requerente é usuário e possui residência fixa e seus antecedentes penais são bons.
É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos termos no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal.
Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
O plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, declarou,