Liberdade Provisoria
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EXCELINTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SANTA CATARINA Auto de Prisão em Flagrante n.° 191/2015
xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, por meio de sua advogada que esta subscreve, mandato já anexado aos autos, vem perante Vossa Excelência apresentar: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 5° LXVI, da Constituição Federal, c/c com art 310 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante pela suposta pratica do delito tipificado no art. 33 c/c com art.35 da Lei n.º 11.343/06.
Ocorre que na data de 06/03/2015 por volta das 14:50, estava conduzindo seu veículo pela rua Papa João XXIII, bairro Iririu na cidade de Joinville, junto com seu amigo Diogo Giasi Sestrem, quando foi abordado pelos policiais que ali se encontravam. Na abordagem foi encontrado dentro do veículo uma balança de precisão, um rolo de papel filme e porções de substancia semelhantes a maconha.
Diante de tal fato, o requerente foi preso em flagrante, acusado de cometer tráfico de drogas e associação para o tráfico.
O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva.
II- DO DIRETO
a) Do pedido de liberdade provisória
De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
De fato, o requerente possui residência fixa (Rua Turvo, 163, bairro Saguaçu, CEP 29221-585) onde reside com sua tia, é primário, seus antecedentes penais são bons, conforme “Boletim individual de identificação- anexo 1 do APF”. Esta desempregado no momento porém foi confirmado na vaga de emprego na empresa Whirpoll na qual deverá se apresentar na semana que segue, de forma