LIBERDADE PROVISÓRIA

Páginas: 23 (5513 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da \XXXX Vara Penal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX






Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX





XXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de JXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua Petrolino nº. 1396, neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença deVossa Excelência, para formular pedidos de

CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR

com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:I - DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano em curso, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos acima mencionado.

Logo após o flagrante, o Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia deste Município, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrantedelito, em tese, por portar uma certa quantidade de drogas.

Ao ser apresentado à autoridade competente, o Requerente negou as acusações que lhe foram imputadas. Ocorre, que na ocasião da abordagem, o Requerente, encontrava-se no local em companhia de uma mulher de programa, cuja intenção era a de “fazer amor”, quando os policiais efetuando buscas, no interior da morada, encontraram as drogas. 

Eencontra-se até o momento preso na cadeia pública deste Município.
1. DA CONDUTA DO ACUSADO
O Indiciado é pessoa de bem, é nascido e criado nesta cidade, mora e sempre morou com a mãe no mesmo local, em endereço certo, conforme documento incluso (doc. 02), sendo réu primário e de bons antecedentes, conforme os registros criminais constantes do inquérito policial, é estudante regularmentematriculado na Escola Estadual de Ensino Médio “XXXXXXXXXXX”, onde cursa a 1ª série do ensino médio (Doc.03).
2. DA PATOLOGIA DO REQUERENTE
Ocorre Excelência, que o Requerente desde a infância é portador de transtorno psiquiátrico, já tendo tido diversas crises, inclusive tendo sido internado no Hospital de Clínicas XXXXXXXXXX em 2012 (doc, 04). Os problemas de saúde do Requerente são de naturezagrave, apresenta comportamento psicótico necessitando de tratamento intensivo (medicamentoso). Conforme o laudo médico em anexo (doc.05) o Requerente necessita de tratamento médico e adequado permanentemente, sem condições de tratamento em Unidade Prisional Convencional.

Apresenta o requerente transtorno de natureza psiquiátrico, CID – 10, F90,0 e F31,2, conforme laudo ao norte citado, e suaestada nesta Unidade está acarretando sérios riscos a sua integridade e a dos demais detentos.

O Requerente corre sérios riscos de perder a vida, pois nessa unidade não há condições de tratamento adequado, a qual requer o quadro clínico do requerente.

Excelência, tão sério é o caso, que o Requerente enviou carta a sua Genitora solicitando os remédios, pois deseja dormir todo o tempo quepassar na umidade prisional em que se encontra (doc.06) . Ocorre que, se for levado as medicações, o Requerente ao fazer uso das mesmas ficará dopado, a mercê de tudo e de todos, além de que, o Requerente poderá tentar o suicídio, ingerindo toda a medicação, no afã de dormir. E, caso contrário, a falta de uso da medicação poderá acarretar em uma nova crise, ficando o Requerente agressivo, não sepodendo prever o que pode vir a acontecer.

É a breve síntese.

II – DO DIREITO


1. DO DIREITO A RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE

O mencionado artigo 33, §4, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) dispõe:

“§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o...
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