Liberdade de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...

(10 Linhas)

Alfredo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na (Rua/Avenida), (Número), (Bairro), (Cidade/Federação), CEP (Número), por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal (CF), inciso LXVI e sua combinação com o artigo 321 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Dos Fatos Consta dos autos que o Requerente, na data de (Data), encontrava-se no interior de sua clínica quando foi surpreendido por policiais acompanhados do delegado do distrito onde se encontra a clínica, tendo sua prisão em flagrante decretada em pelo cometimento de suposto crime de tentativa de aborto.

II – Do Direito No que concerne à prisão em flagrante, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXI:
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Já o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal dispõe sobre a manutenção da prisão nos casos em que se admite a liberdade provisória:
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
O artigo 125 do Código Penal (CP) rege que:
Art. 125.Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de três a dez anos.
O Requerente em momento algum foi flagrado praticando qualquer manobra abortiva, muito pelo contrário, no auto de prisão consta:
[...] Quando Manuela se encontrava na clínica para iniciar a manobra abortiva, os policiais, comandados pelo