Liberdade De Manifestação

Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação O princípio do acesso à informação pública está intimamente vinculado à liberdade de imprensa e sempre foi proclamado nos textos constitucionais brasileiros, com maior ou menor grau de liberdade. Nota-se que hoje em dia, o termo “liberdade de imprensa” vem paulatinamente sendo substituído pela expressão “direito à informação jornalística”, considerada mais ampla e abrangente de qualquer espécie de mídia possível para a divulgação de opinião, crítica ou notícia.

O dano moral, material e à imagem são, há muito, objeto de tutela no ordenamento jurídico brasileiro, mas a sua reparação, em termos civis, nem sempre foi reconhecida. Dano, neste contexto, significa a diminuição ou subtração de um bem jurídico, a lesão de um interesse. E a reparação do dano moral nada mais é do que a consagração e reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.

Como no período da ditadura a imprensa foi, notoriamente, cerceada pela censura oficial, ela apenas veio a manifestar-se livremente nos períodos em que o Estado brasileiro tornou-se democrático, garantia assegurada pelas Constituições de 1946 e 1988.

Em 1789, o termo liberdade assumiu a posição de um dos tripés da revolução que instituíra a República francesa. E foi a partir das constituições francesa e norte-americana que a tutela da liberdade de opinião foi elevada ao plano de proteção dos textos constitucionais, por meio do movimento constitucionalista, que destacou sobremaneira a importância da liberdade de manifestação do pensamento do século XVIII.

Nota-se que a garantia da liberdade de expressão e de informação encontra-se prevista na grande maioria das constituições dos países ocidentais, da mesma maneira que é disposição obrigatória nos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos.

A liberdade de pensamento e