liberação de fiança

728 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: pedido de arbitramento de fiança em favor do réu: _________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, vem respeitosamente perante V.Exa. para expor e ao final requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL nos termos seguintes:
I - Por força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia __/__/__, por suposta infringir norma penal tipificada no artigo ___ do Código Penal Brasileiro.
II - Sem adentrarmos ao mérito da questão e sem prejuízo da ação penal, o requerente, conforme faz prova a inclusa documentação, bem como o disposto nos artigos 322,§ único e 323 ambos do CPP, tem o direito de prestar fiança, para solto se ver processar, pois, no caso em tela, a pena mínima do delito é inferior a 2 anos de reclusão.
III - O requerente possui residência fixa em (endereço), se junta recibos de locação de imóvel residencial e contas telefone, água e luz, provando desta forma residência fixa, local onde reside juntamente com sua família desde ___.
IV - O requerente trabalha como ___ na empresa __________, no endereço seguinte ___, conforme faz prova cópia do contrato laboral e CTPS.
V - Desnecessário dizer que a cadeia pública local, onde o requerente se encontra recolhido, tem uma população carcerária muito além de sua capacidade física e legal, tornando assim o ambiente de altíssima periculosidade, podendo ocorrer inclusive com ocorrências fatais, sem contar do convívio deletério com marginais de alta periculosidade ali enclausurados.
VI - A liberdade do requerente não irá subverter a aplicação da lei e da justiça, nem tão pouco irá conturbar o bom e normal andamento da ação penal em questão.
VII - O acusado é réu primário, não consta, nesta ou em outras comarcas, quaisquer processos criminais contra o mesmo.
VIII - Ressalte-se que o delito em

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