Liberação da drogas

O consumo de drogas ilícitas é proibido em muitos países por motivos lógicos: são substâncias químicas que podem causar dependência e por consequência desencadear vários problemas ao organismo humano.
A liberação do uso de entorpecentes ilícitos no Brasil é um tema que ainda levanta muita polêmica sobre sua eficácia na redução do narcotráfico e do consumo, pois se teme a banalização do consumo de drogas ilícitas assim como a banalização de drogas licitas como o álcool e o cigarro, segundo a advogada Janaína Conceição Paschoal , ex-presidente e do Conselho Estadual de Entorpecentes de São Paulo.
No Brasil temos personalidades ilustres como ex-presidente do Brasil e sociólogo Fernando Henrique Cardoso e escritor Paulo Coelho que apoiam a descriminação do consumo de maconha cultivo e próprio. Em entrevista para o Jornal Folha de São Paulo em, 29 de maio de 2011, com a jornalista paulistana Monica Bergamo, o ex-presidente FHC explicou que descriminalizar não é despenalizar e nem legalizar. Dar o direito de se consumir drogas é simplesmente defender o cultivo e o uso da maconha e de todos os tipos para consumo próprio, pois medida é essa que reduziria o poder paralelo do narcotráfico, concomitamente a essa ação a sociedade pode manter penas que induzam a pessoa a sair das drogas, frequentando o hospital durante um período, por exemplo, ou fazendo trabalho comunitário. No entanto, a bandeira que o ex-presidente levanta em defesa dos usuários de drogas tem fundamento e proteção dentro da própria legislação brasileira no Artigo 19 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76:
Art. 19. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o feito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.