Letra de Cambio

Letra de Cambio
Conceito
Entende-se por Letra de Câmbio uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. A letra de câmbio é um título de crédito, dotado de literalidade e de autonomia das obrigações.
Figuras existentes na letra de cambio
Na letra de câmbio as pessoas possuem, no título, funções diversas:
Sacador, Subscritor ou Emitente - é aquele que dá a ordem, aquele que cria e emite a letra, dando a ordem de pagamento - é também denominado credor.
Sacado ou Devedor - é aquele a quem a ordem é dada, contra quem a ordem é dirigida.
Tomador ou Beneficiário - é aquele a favor de quem é emitida a ordem - é aquele que porta o título e que fica no lugar do credor.
OBS: Em virtude do princípio da autonomia das obrigações cambiárias, e sendo diversas as funções exercidas na letra por cada um desses elementos, uma mesma pessoa, física ou jurídica, pode figurar no título como sacador, como sacado e mesmo como tomador.
Natureza Jurídica
Documento de uma garantia formal de dívida abstrata de uma obrigação pecuniária.
REQUISITOS ESSENCIAIS NAS LETRAS DE CÂMBIO
O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada - na realidade a palavra mandato está mal empregada; deveria mandado, pois trata-se de uma ordem - puro e simples significa não sujeito a condição alguma.
O nome da pessoa que deve pagar (ou seja, do sacado) - pode conter ou não, mais abaixo, a sua assinatura.
O nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem a letra deve ser paga (ou seja, tomador) - não se admite ao portador.
A indicação da data em que a letra é passada - somente poderá ser considerado um título que vale por si mesmo, independente da causa que lhe deu origem, a partir da data em que foi passado.
A assinatura do sacador - contendo, o título, uma ordem de pagamento, necessário é que alguém responda por esse pagamento se a pessoa a quem ele foi ordenado não o realizar - o sacador,