lesgislação ambiental

Unidade de aprendizagem: Legislação Ambiental
Curso: Direito
Professor: Fabricio Berto da Silveira
Nome do aluno: Júlio César Pereira
Data: 19/08/2013

1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

Agora, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e estabeleça um paralelo com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Apresente ainda três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos)

Para o Direito Ambiental, o meio ambiente por estar relacionado diretamente a vida, seu equilíbrio, é um direito fundamental de todos, pois a sadia qualidade de vida e o meio ambiente se constituem em um patrimônio, um bem jurídico de todos e indispensável a vida. A Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que “o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-los e a defendê-los”.
Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, podemos dizer que se trata de um direito difuso. Direito difuso é o direito transindividual, aquele que vai além do indivíduo, ultrapassando os limites de direito e dever individuais, são direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à uma coletividade em geral, ultrapassando a individualidade do ser humano, constituindo-se em interesses de grupos ou de uma coletividade, sem um titular individualizado.
Com relação a este contexto