Lep lei de execução penal

Páginas: 14 (3458 palavras) Publicado: 15 de junho de 2011
pDas Finalidades da LEP
•  Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Princípios Norteadores da Sentença
•  Legalidade – Art. 3º LEP. •  “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pelalei.”

Princípio da igualdade
Art. 3º... •  “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.”

Princípio da Personalização da Pena

•  “Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.”

Princípio da Personalização da Pena •  Art. 6º A classificaçãoserá feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões. •  Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programaindividualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).

Princípio da Personalização da Pena •  Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização daexecução. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Jurisdicionalidade •  Os incidentes da LEP serão decididos pelo poder judiciário. A autoridade administrativa somente pode definir pontos secundários da execução penal (ex: Dia de visitas, horário do banho de sol, imposição de sançõesdisciplinares previamente previstos em lei, etc.). Mesmo nos pontos secundários pode haver intervenção judicial.

Devido Processo Legal

•  Temos aqui um gênero com várias espécies, por exemplo, ampla defesa, contraditório, publicidade, imparcialidade...

Reeducativo •  Durante a execução penal deve-se buscar a ressocialização dos presos, coincidindo com as finalidades da LEP. Nós temospara isso os instrumentos que buscam a ressocialização, que desdobraremos futuramente. •  Art. 11. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.

Humanização

•  Aqui se visa apenas o que já a própria Constituição federal já previa, proibindo penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Direitos e deveres do Preso

Deveres (art.39) Estatuto jurídico do Preso Rol Taxativo Direitos (art. 41) Rol exemplificativo

Dos Deveres Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais oucoletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Dos deveres VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higienepessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Dos Direitos •  Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na...
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