Leonardo

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Advogados Associados
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO.

Distribuição por Dependência ao processo Nº: 206/2003.

FRANCISCA ELIETE ALVARENGA SILVEIRA e outros, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF de n° 093.785.293-72, residente e domiciliada a Rua do Cordeiro, n° 86, Centro, Santa Inês/MA. E filhos, NÍVEA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, viúva, estudante, residente no mesmo local de sua genitora, NICÉLIA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, solteira, estudante, mesma residência da genitora, FRANCIELVES ALVARENGA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, residente no mesmo endereço declinado anteriormente, e NILMARA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, casada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua do Cordeiro n° 88, Centro, Santa Inês/MA. Por seus procuradores infra-assinados, vêm à presença de V. Exa., opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nos termos do art. 741, I, do Código de Processo Civil, que lhe move ONILDO ALMEIDA SOUSA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado a rua Pe. Afonso de Caro, n° 160, centro, Santa Luzia/MA, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Cabe-se ressaltar inicialmente que, o pedido de fls.585, não fora apreciado explicitamente pela honrada magistrada, mas entende-se tacitamente que a mesma tenha concedido os benefícios da justiça gratuita ao embargado.

Diante desta premissa, vem os embargantes em processo incidental requerer a revogação deste benefício, que consideramos ilegítimo frente a qualidade de advogado do embargado.

Assim diz a lei:

O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ).

O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica