Leitura e resenha de decis o do STF RE 199

Páginas: 9 (2027 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
Faculdade de Direito











Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9









2011
Faculdade de Direito











Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9




Atividade elaborada em cumprimento à exigência extracurricular do décimo semestre do Curso de Direito Noturno da Faculdade...

Professor:



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2011


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Mediante leitura (inteiro teor) doRE, seguem meus comentários.

O ponto alto a observar na análise em pauta é a discussão entre a distinção entre SOFTWARE STANDARD e SOFTWARE ESPECÍFICO para efeitos tributários
SOFTWARE STANDARD são os chamados softwares de prateleira, aqueles comprados em lojas, por exemplo, e que são iguais pra todo mundo.
SOFTWARE ESPECÍFICO são os especificamente desenvolvidos para atender uma finalidade. A deum cliente, por exemplo. 
A tributação da venda de ambos é distinta 
Há que se ter em mente que um software nunca é comercializado, pois o software, no Brasil, é protegido pela lei de direitos autorais.
Assim, o que se considera o software propriamente dito é o código fonte, ou seja, as linhas de comando que compõem o software, que é protegido por direitos autorais.
Aufere-se, portanto, que o quese comercializa é o direito de uso e não o SOFTWARE em si.
Por exemplo, pensemos na compra de um pacote Office, grupo de programas vendidos num pacote unico pela Microsoft. Essa compra não faz do comprador o dono do Office, ou da Microsoft. Essa aquisição apenas dá ao comprador o direito de uso daquela cópia adquirida, nos termos do contrato de licença que vem junto com o produto. 
Ocorre o mesmocom softwares específicos. Aqui na empresa onde trabalho usamos um software chamado GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos, criado sob encomenda para uso do departamento jurídico. O software não é nosso, apenas usamos o GED até que o contrato seja cancelado ou finalizado, quando teremos que parar de usá-lo.
Tendo o acima em mente, parece evidente que a comercialização do direito de uso estaatrelada a um serviço prestado, ou seja, o dispêndio do desenvolver/produzir o software, seja ele de prateleira (standard) ou especifico.
Entretanto, quando se compra um software standard, não se paga pelo seu desenvolvimento, mas tão somente pelas condições de uso acordadas no contrato. Diferentemente, quando da compra de um software específico, firma-se contrato de prestação de serviços com odesenvolvedor, que me entrega exatamente aquilo que a ele foi encomendado.
Dessa forma, não é possível enquadrar a compra e venda de software standard como prestação de servíços; mas, ao mesmo tempo, não é também comercizalização de software, já que o software não é de quem o compra. 
Aí vem a questão: quando incide ICMS (mercadoria) e quando incide ISS (serviços)? 
Sobre o software especificoincide ISS, pois paga-se a prestação dos serviços; ou seja, sobre o contrato de desenvolvimento e cessão de licença de uso, incide ISS.
Já sobre o software standard não incide ISS, uma vez que não há contratação de prestação de serviços, incidindo ICMS; porém, tão somente sobre o valor cobrado pela mídia (CD, DVD) e demais itens que acompanham o software, já que, de novo: o software em si não écomercializado.
Traçando um paralelo com o assunto tema da minha monografia em direito civil (Propriedade Intelectual e Direitos Autorais), li, também, um pouco sobre a importação de software, que pode caracterizar transferência de tecnologia, tornando a transação sujeita, por exemplo, às normas cíveis de registro no INPI.
Entretanto, para a caracterização da Transferência de tecnologia é necessárioexistir efetiva transferência de propriedade do software; ou seja, a real transferência do código fonte.
Isso significa que, para comercializar o WINDOWS aqui no Brasil, a Microsoft do Brasil teve que apresentar o código fonte do WINDOWS no INPI, proceder todos os registros conformes, para só então poder comercializá-lo como software standard, tributando apenas ICMS sobre a mídia e afins.
Mas este...
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