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Páginas: 34 (8271 palavras) Publicado: 11 de abril de 2014
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

L E I Nº 1 5 9 6
Altera redação do Estatuto do Magistério Municipal instituído pela Lei nº 1433 de 27 de dezembro de l999 e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

OBS.: Em Azul são as alterações aprovadaspela lei 2107/09

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1° - A estrutura e organização do Magistério Público de Educação Básica, Regular e Supletiva do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, denominado Estatuto do Magistério Municipal,passa a reger-se por esta Lei.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei estão abrangidos os profissionais de magistério que desenvolvam atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica em suas diversas etapas emodalidades.

SEÇÃO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3°- Para os fins desta lei considera-se:
I - Cargo: o conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
II - Função-Atividade: O conjunto indivisível de atribuições específicas de docência do magistériopúblico municipal e suporte pedagógico, a ser exercida em caráter temporário;
III - Classe: o conjunto de cargos e /ou de funções - atividade de igual denominação;
IV. Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério, na Educação Básica.
V. conjunto de cargos, de funções de confiança e de funçõesatividades de profissionais do magistério (docentes e suporte pedagógico) privativos da Secretaria Municipal da Educação.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4°- O Quadro do Magistério será constituído das classes de docentes e de suporte pedagógico.

Art. 5.° A classe de docentes será constituída por professores, com 03 (três) níveis de acordo com osrespectivos campos de atuação da Educação Básica.

Art. 6.° A classe de suporte pedagógico será constituída dos cargos de Diretor de Escola de Educação Básica, Supervisor de Ensino, Coordenador Pedagógico e pela função de confiança de Professor Orientador de Oficina Pedagógica.

SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO

Art. 7°- Os integrantes das classes de docentes ou de suporte pedagógico atuarão como:
I- Professor de Educação Básica I - PEB-I:
a) de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI (Creche e Pré-Escola);
b) de Escola Municipal de Educação Básica:
1- Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF;
2- Escola Municipal de Educação Infantil (Pré-Escola) e de Ensino Fundamental - EMEIEF.
II - Professor de Educação Básica II - PEB-II:
a) de componente curricular do 6º ao 9º anos doEnsino Fundamental e Ensino Médio;
b) de Educação Física para docência nos anos iniciais do Ensino fundamental;
c) de educação especial, especificamente, para atuação em salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado.
III- Diretor de Escola de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio);
IV- (REVOGADO)
V- (REVOGADO)
VI- SupervisorEscolar: (conjunto de unidades de Educação Básica);
VII- Professor Orientador de Oficina Pedagógica;
VIII- (REVOGADO)
IX- Coordenador Pedagógico: (nas escolas de Educação Básica, com atendimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental e/ou médio).
X- (REVOGADO)
§ 1º - Os Cargos do professor de Educação Básica I e II, exercerão atividades de docência nos respectivos níveis de Ensino.
§ 2º - Os...
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