Leis

Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004 Essa Lei tem a finalidade de criar medidas de incentivo a inovação e a pesquisa científica no ambiente produtivo constituído das instituições que executam atividades de pesquisa aplicada de caráter científico ou tecnológico (ICTs), das empresas e de inventores independentes. Lei da Inovação (LI), Lei nº 10.973/04 pela importância que ela poderá vir a ter na contribuição ao desenvolvimento tecnológico do país neste milênio, bem como pelo ainda predominante desconhecimento sobre a mesma que se verifica na sociedade como um todo e, em particular, naqueles sujeitos da sua ação direta. Os objetivos claramente explicitados na normatização de incentivo a inovação são o de capacitar e o de alcançar a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial do país. Por outro lado, esta Lei regulamenta o artigo 218 da Constituição Federal que prevê que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas” e o artigo 219 que declara que “o mercado interno integra o patrimônio

MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELA LI (Lei de Inovação)
Para as ICTs: * Compartilhamento de infra-estrutura entre o setor público e privado; * Contratos de transferência de tecnologia * Publicação de edital para transferência de tecnologia com exclusividade; * Prestação de serviços especializados voltados para a inovação à instituições públicas e privadas; * Parceria com instituições públicas e privadas para pesquisa cientifica e tecnológica de desenvolvimento de tecnologia, produtos ou processos; * Titularidade da PI dos resultados atingidos.

Para as Empresas: * Utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações para atividade de pesquisa, mediante remuneração; * Prestação de serviços relacionados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com retribuição pecuniária; * Parcerias para realização de atividades