Leis e portarias Gastronomia

Lei Federal - Nº986

Publicada: 21 de Outubro de 1969

Função: Regula em todo o território nacional a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo. Estabelece conceitos e procedimentos concernentes ao Registro e Controle de alimentos, Rotulagem, emprego de Aditivos, padrões de Identidade e Qualidade, Fiscalização, Procedimento Administrativo para apuração de infrações, e das Infrações propriamente ditas e respectivas penalidades.

Lei Federal - Nº6437

Publicada: 20 de Agosto de 1977

Função: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Portaria - N°1.210

Publicada: 02 de Agosto de 2006

Função: Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas e estabelece critérios/procedimentos operacionais padronizados para a produção de alimentos, como importação, manipulação, armazenamento, distribuição e transporte.

Portaria - N°354

Publicada: 11 de Agosto de 2006

Função: Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências, como alteração de cargos em comissão e revogação da Portaria nº 593, de 25 de Agosto de 2000.

Portaria - N°368

Publicada: 04 de Setembro de 1997

Função: Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboram/industrializam alimentos. Âmbito: federal.

Resolução - N°91/01

Publicada: 11 de Maio de 2001

Função: Aprova o Regulamento Técnico – Critérios gerais e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com alimentos.

Circular - N°175/05

Publicada: 16 de Maio de 2005

Função: Padroniza o processamento de alimentos e estabelece programas de autocontrole submetidos à verificação e manutenção, como o PPHO (Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional), o APPCC (Programa de