leis trabalhistas

http://www.oab.org.br/historiaoab/antecedentes.htm http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12351&revista_caderno=13 A difusão da formação de uma cultura jurídica no Brasil Independente se deram após os debates da Assembleia Constituinte de 1823, logo após a proclamação da Independência e num momento de definição do Estado nacional, que se iniciaram as discussões sobre a instalação de cursos jurídicos no Brasil. José Feliciano Fernandes Pinheiro, futuro Visconde de São Leopoldo apresentou, em sessão de 14 de junho de 1823 indicação pioneira de instalação de uma universidade no Império do Brasil. Na sessão de 19 de agosto de 1823, a indicação se transformava no primeiro projeto de lei que fundava e organizava uma universidade no Brasil.
Em 4 de novembro o projeto foi aprovado com emendas, permanecendo entretanto, a localização original das universidades: São Paulo e Olinda. Porem infelizmente essa iniciativa não foi revogada.
No ano de 1825 que o Imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, um curso jurídico na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo, Visconde da Cachoeira, porem mais uma vez o curso não chegou a ser inaugurado.
Foi apenas no ano de 1856 que a questão foi retomada, retomando o projeto do Visconde de São Leopoldo e assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827.
O Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, que começou a funcionar em 1º de março de 1828 e o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828, representaram marcos referenciais da nossa história, cujo propósito era a formação da elite administrativa brasileira.
Em 1843 fundou-se o Instituto dos Advogado sendo inspirado pelas entidades Francesas e Portuguesas, tendo como finalidade reunir os “cultores” do