Leis sobre comercialização de

Páginas: 5 (1071 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
IFGoiano Campus Rio Verde

Leis Sobre Comercialização de

Produtos Florestais Federais e do Estado de Goiás

Professor: Rafael Ratke
Alunos: Estevão Rodrigues; Gerson Cavazini;
Rafael Silva; Rodolfo Rodrigo

INTRODUÇÃO
Quando se fala em progresso, vem logo a idéia do surgimento de indústrias, usinas, equipamentos, cidades, estradas, máquinas e muitas outras coisas que ainda estãopor vir. Muitas partes desse processo todo são muito boas, pois melhoram a qualidade de vida das pessoas de uma maneira ou de outra, como no transporte, comunicação, saúde, etc. Para tudo na vida existe um preço. E nesse caso não é diferente. O progresso, da forma como vem sendo feito, tem acabado com o ambiente ou, em outras palavras, destruído o planeta Terra e a Natureza.
A exploraçãomadeireira ilegal e o comércio de madeira ilegal que lhe está associado provocam uma degradação substancial do ambiente nos países em desenvolvimento e nos países em transição. A exploração madeireira ilegal está intimamente ligada à corrupção e à má governação e priva os governos dos países em desenvolvimento afectados de receitas anuais estimadas entre 10 e 15 mil milhões de euros. Além disso, contribuipara o depauperamento das comunidades rurais nos países em desenvolvimento, que dependem, para a sua subsistência, dos produtos florestais.
De acordo com os Art. 1°, 2°, 3°, 4° do DECRETO Nº 4.593, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995. Fica reconhecido como patrimônio natural do Estado de Goiás o bioma cerrado, cujos integrantes são bens de interesse de todos os habitantes do Estado. Todas as formas devegetação existentes no território goiano, nativas ou plantadas, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, este decreto estabelece. As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas senão ameaçarem a manutenção da qualidade de vida, o equilíbrio ecológico ou a preservação do patrimônio genético, sempre que observados os seguintes princípios:
I - função social da propriedade;
II - preservação e conservação da biodiversidade ;
III - compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social e o equilíbrio ambiental;
IV - uso sustentado dos recursos naturais renováveis.
Art. 4º- São objetivos deste decreto:
I - disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa;
II - disciplinar e controlar a exploração, a utilização e o consumo de produtos e subprodutos florestais;
III - assegurar a conservação das formações vegetais;
IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos ambientais;
V - promover arecuperação de áreas degradadas;
VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII - incentivar o desenvolvimento de programas e projetos de pesquisas florestais;
VIII - incentivar o desenvolvimento de projetos de proteção aos mananciais de abastecimento público;
IX - incentivar a preservação de faixas de vegetação que margeiam nascentes, cursos de água, lagos e lagoas;
X -proteger as espécies vegetais raras ou ameaçadas de extinção;
XI - incentivar o desenvolvimento de programas com essências nativas e exóticas.
DA FISCALIZAÇÃO DAS LEIS
Decreto-lei 13487/43 | Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943 de São Paulo:
Dispõe sobre recursos financeiros para o desenvolvimento dos serviços florestais; organiza o serviço de fiscalização e guarda das florestas e dáoutras providências. Para servir de exemplo alguns artigos destas leis:
Artigo 1.º - Fica assegurada a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, para o desenvolvimento dos serviços florestais, verba orçamentária correspondente à arrecadação, pelo Tesouro do Estado, das taxas a que se refere o artigo 2.º e das contribuições de empresas, companhias, sociedades, instituições e particulares...
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