LEIS NOVAS INTERESSANTES

LEIS NOVAS INTERESSANTES PARA ÁREA JURÍDICA
ANO 2012
LEI N. 12.736/2012:
- estabelece que o exame da DETRAÇÃO (desconto do tempo preso por medida provisória, administrativa e internado, deve ser feito já pelo Juiz do processo de conhecimento, ou seja, pelo magistrado que condenou o réu.
- acrescentou o §2º ao art. 387 do CPP.

ANO 2013

LEI N. 12.820/13 – LEI DOS DELEGADOS DE POLICIA.
LEI 12.846/2013: (01.08.2013)
- LEI ANTICORRUPÇÃO;
- responsabiliza administrativamente e civilmente empresas por atos de corrupção praticados em seu interesse;
- inova na punição de funcionários que pratiquem ato ilícito em benefício da empresa – responsabilidade objetiva – inversão do ônus da prova;
- art. 4º prevê a responsabilidade em caso de alterações contratuais, etc., “quer dizer, não dá para fugir”.
- a lei cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas;
- vale a partir de março/2014.

LEI N. 12.850/13 : (02.08.2013)
- altera os arts. 288 e 342 do CP;
- substitui a Lei 9.034/95;
- ela define organização criminosa;
- 03 ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas;
- infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional;
- art. 13: policial infiltrado: penas cometidas durante esse período serão isentas;
- art. 15: autorização: não é necessária autorização judicial para o Delegado de Polícia e MP, desde que, informe exclusivamente: a qualificação pessoal do investigado, a filiação e o endereço, vale para a Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradores de cartão de crédito.
LEI 12.852/2013: (05.08.2013)
- ESTATUTO DA JUVENTUDE;
- jovens: 15 a 29 anos;
- adolescentes: 15 a 18 anos;
- 40% de ingressos de meia-entrada para estudes e jovens de baixa renda em eventos culturais e esportivos.