Leis excepcionais e temporárias / lei penal / fontes direito penal

Leis Excepcionais e Temporárias
A lei excepcional é a lei que tem sua vigência condicionada à permanência de situações anômalas, ou seja, em situações excepcionais. A lei temporária é a lei que já tem o prazo de sua vigência estabelecido por ela mesma. Ambas são leis que se auto-revogam (sem necessidade de uma nova lei), a lei temporária se auto revoga com o fim do prazo por ela estabelecido, já a lei excepcional com o fim da situação que a originou. Tais leis têm ultra-atividade, mesmo quando auto-revogadas, continuam a produzir efeitos.

A Lei Penal
A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. A aplicação da lei penal brasileira rege-se pela ubiquidade; assim, qualquer ato tipificado que toque de alguma forma o território brasileiro poderá ser alcançado pela lei brasileira. As leis penais brasileiras são classificadas em dois tipos: o Código Penal propriamente dito e as leis esparsas ou especiais.

Fontes do Direito Penal
A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal, isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal.

As fontes formais são aquelas pelas quais o direito se manifesta. Elas podem ser classificadas em imediatas e mediatas. As fontes formais do Direito Penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios. As fontes formais imediatas são as normas legais. Se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, mesmo que de