Leis do sus

Direitos da pessoa portadora de deficiência. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição Estadual, 1989

Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplégicos prioridade de matrícula nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências.

Decreto nº 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 623, de 03 de dezembro de 1982 - Estabelece o conceito de deficiente físico a que se refere a alínea b do art. 147 da Constituição Estadual.

Deverto nº 6442, de 15 de dezembro de 1982 - aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 678, de 21 de outubro de 1983 - Dispõe sobre acessos especiais para deficientes físicos, nas estações metroviárias e dá outras providências.

Lei nº 679, de 07 de novembro de 1983 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação do Estádio Mário Filho para ingresso de deficientes físicos.

Lei nº 684, de 21 de novembro de 1983 - Concede benefícios na CTC, aos deficientes físicos.

Lei nº 831, de 07 de janeiro de 1985 - Dispõe sobre a criação de Clube de Leitura, nas Bibliotecas Regionais.

Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985 - Dispõe sobre a obrigatoriedade nos veículos de transportes coletivos de reserva de local privilegiado, ou seja, assento em cada lado do veículo, para deficientes físicos.

Lei nº 1117, de 21 de janeiro de 1987 - Dispõe sobre a ação social do estado no que respeita à educação, habilitação e integração das pessoas com deficiências e dá outras providências.

Decreto nº 10241, de 13 de agosto de 1987 - Reorganiza o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 1224, de 11 de novembro de 1987 - Assegura ao deficiente físico o direito à inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.

Lei nº 1479, de 08 de junho de 1989 -