Leis de Parcelamento do solo

Páginas: 24 (5839 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
 Universidade Federal de Minas Gerais
Departamento de Engenharia de Minas




Trabalho de topografia:
Leis de uso e parcelamento do solo urbano



Grupo: Flávia de Carvalho Vespúcio
Laís Resende
Leandro Augusto Bastos
Philipe Innecco
Sílvia Leda
Professor: Marcos Antonio Timbo Elmiro
Data: 22/11/2013Introdução

Urbanização é termo usado para designar o crescimento urbano em proporções maiores do que em relação ao crescimento da população rural. Para que esse crescimento não seja demasiadamente desordenado é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação dessa população no solo urbano, a fim dese evitar que em determinados lugares não haja lotações desnecessárias e em outros haja menor número populacional, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial. O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º6.766 (19 de dezembro de 1979).
Esta lei é o marco regulamentador, mas cabe aosmunicípios a competência de legislar sobre essa questão, tendo que elaborar sua lei de uso do solo. Grande parte dos municípios já tem essa questão inserida em seu próprio plano Diretor. As cidades da região metropolitana de Belo Horizonte , devem atender a legislação estadual, seguindo o Decreto 44646/2007.
O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Comoloteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Como desmembramento entende-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viárioexistente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes.









Principais conceitos a respeito do parcelamento do solo

1) Gleba: é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento regular, isto é, aprovado e registrado.
2) Lote:“Considera-se lote o terreno servidode infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.” (Lei 6766/79, art.2º § 4º)
O tamanho legal mínimo do lote deverá conter área de pelo menos de cento e vinte e cinco metros quadrados e frente de cinco metros, salvo maior restrição da legislação estadual ou municipal, ou o loteamento se destinar àurbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados.
3) Loteamento: ocorre pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, exigindo prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou a abertura de novas vias e de novos logradouros públicos.
4) Desmembramento: Segundo redação do § 2º do art. 2º da Lei n. 6.766/79, é “asubdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”


Percebe-se, pois, que a caracterização do parcelamento do solo, na modalidade desmembramento, pressupõe, um estado mais avançado que o loteamento, pois nodesmembramento o parcelador é dispensado exclusivamente da execução de obras, infraestruturas e equipamentos já pré-existentes à aprovação do empreendimento. Já no loteamento exige-se destinação de áreas (pelo menos 35%) para implantação de equipamento urbano e comunitário, sistemas de circulação e espaços livres de uso público.

5) Loteamento irregular: é aquele que, muito embora aprovado pelo...
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