Leis de interpretação do codigo civil

Páginas: 4 (919 palavras) Publicado: 19 de junho de 2011
ASPECTOS GERAIS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
 Decreto-Lei n. 4657/42

 Trata-se da lei de introdução às leis, já que apresenta normas de sobredireito, ou seja, normas que se destinam àaplicação, vigência e interpretação de outras normas.

 Essa lei é autônoma, acompanha o Código Civil simplesmente porque este é o mais importante conjunto de normas de todo o Ordenamento Jurídico.Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto-Lei n. 4.657 de 4 de setembro de 1942

Funções básicas:

a) Regulação da vigência e eficácia das normas jurídicas, bem como o estabelecimento decritérios para a solução de conflitos de leis no tempo (direito intertemporal) e conflitos de leis no espaço (direito internacional privado).

b) Apresentação de regras exegéticas que norteiam ainterpretação das normas jurídicas.

c) Instituição de mecanismo de integração (preenchimento de lacunas) da lei.

Interpretação das Leis
Interpretar é extrair da norma jurídica seu verdadeiro sentido ealcance, visto que nem sempre as palavras emanam do texto legal são suficientes para a elucidação da mens legis (sentido da lei).
 Interpretar é atividade que consiste em determinar o sentido e oalcance da lei.
Para Carlos Roberto Gonçalves:
Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Toda lei está sujeita à interpretação, não apenas as obscuras ou ambíguas. O brocardoromano ‘in claris cessat interpretatio’ não é hoje acolhido, pois até para afirmar-se que a lei é clara é preciso interpretá-la. Há, na verdade, interpretação mais simples, quando a lei é clara, ecomplexa quando o preceito é de difícil entendimento (GONÇALVES, 2003, p. 56).

A Hermenêutica é a ciência da interpretação das leis. Como toda ciência tem métodos.
ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO
1.Quanto ao sujeito que a elaborou (ao agente) – quanto às fontes ou origem.
2. Quanto aos métodos de interpretação
3. Quanto ao resultado
1. Quanto ao agente

A) Interpretação autêntica ou...
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