leis de incentivo no Brasil cemec

Páginas: 17 (4014 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
Leis de Incentivo – O funcionamento
das leis de incentivo mais utilizadas
no país
Jornada Projetos Culturais - CEMEC

Mecanismos de Financiamento à
Cultura

- FNC (Lei nº
8.313/91)
-Subvenções
do Poder
Público
- Programas
públicos em
geral

RECURSOS
PÚBLICOS

-Lei Rouanet - Mecenato (Lei nº 8.313/91)
-Lei Mendonça – SP (Lei nº 10.923/90)
-Lei Estadual de São Paulo – ProAC (Lei nº
12.268/06)INCENTIVO
FISCAL

ETAPAS GERAIS DE UM PROJETO
Propositura do projeto
(apresentação)

Captação de
recursos

Exame
documental

Publicação de
aprovação
(Portaria, Certificado
ou Deliberação)

Gestão de recursos
Incentivados
(execução do projeto)
PC aprovada
(arquivamento)

Análise do
projeto

Reunião de
aprovação

Prestação de Contas

PC não aprovada:
encaminhamento para
TCU ( Tribunal de Contas
daUnião) ou respectivo

MECANISMOS DISPONÍVEIS


Mecanismos de Patrocínio ou Doação - interesse no retorno de marketing, no
1º caso e sem retorno de marketing no 2º (Rouanet, Leis Estaduais e
Municipais);



Mecanismos de Investimento – o investidor tem interesse comercial
(resultado) no projeto incentivado (Lei Municipal), além da exposição da
marca;



Mecanismos de aporte direto pelo PoderPúblico – recursos exclusivos do
“Estado” (Fundo Nacional de Cultura, Editais Públicos).



LIMITES DE APORTE E PERCENTUAIS DE
ABATIMENTO

Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – 4% Pessoa Jurídica e 6% Pessoa Física – IR devido.

Para projetos enquadrados no artigo 18, o abatimento é de 100% do aporte, limitado a 4% do IR devido para pessoas
jurídicas e 6% do IR devido para pessoas físicas.
Para projetosenquadrados no artigo 26, no caso de investidor pessoa jurídica, o abatimento é de 40% para doação e de
30% para patrocínio, do total do aporte.
---------------------------------------------------------- Apenas no artigo 26 é permitido o lançamento, pela pessoa jurídica, do valor total do aporte como despesa operacional.
- A dedução como despesa operacional REDUZ a base de cálculo do IR, da CSLLe do ADICIONAL DE IR. O que acarreta um
abatimento até de 64% para o patrocínio e 74% para doação.
---------------------------------------------------------Para projetos enquadrados no artigo 26, no caso de investidor pessoa física, o abatimento é de 80% para doação e 60%
para patrocínio, do total de aporte.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
Lei Estadual – Proac (Lei 12.268/06) – tabela progressiva para estabelecer limite de abatimento (apenas pessoa
jurídica) – ICMS do período de apuração.
Os incentivadores (patrocinadores) que apoiarem o projeto terão o total do valor desembolsado deduzido do imposto
devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------•
Lei Municipal – Mendonça (10.923/90) – até 20% para Pessoa jurídica e física – IPTU ou ISS do período de apuração.
O contribuinte poderá utilizar 70% do valor de seu certificado para pagamento de até 20% do imposto devido (IPTU ou
ISS), sendo que os 30% restantes deverão ser contemplados com recursos próprios.

PERÍODO DEPROPOSITURA DE PROJETOS
LEI ROUANET
•1º de fevereiro a 30 de setembro – Plano Anual de Atividades
•1º de fevereiro a 30 de novembro – demais projetos
PROAC
•Inscrição conjunta de proponente e projetos: 1º de janeiro a 1º de
novembro.
LEI MENDONÇA
•20 de março de 2012 a 31 de agosto de 2012 – Edital 2012

QUANTIDADE DE PROJETOS POR
PROPONENTE
LEI ROUANET

•Pessoa Física: até 2 projetos e, no casode, ao menos, 1 dos projetos já ter captação de, no mínimo, 20%, até 4 projetos.
•Pessoa Jurídica – Microempreendedor Individual (MEI): até 2 projetos e, no caso de, ao menos, 1 dos projetos já ter
captação de, no mínimo, 20%, até 4 projetos.
•Pessoa Jurídica: até 5 projetos e, no caso de, ao menos, 2 projetos já terem captação de, no mínimo, 20%, até 10
projetos.
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