leis ambientais

Páginas: 21 (5224 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998.
D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1° - VETADO
Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o proposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem. deixar de impedir a suaprática. quando podia agir para evitá-la.
Art. 3° - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui adas pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4° - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 5° - VETADO
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 6° - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato,tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7° - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - se tratar de crime culposo oufor aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração dapena privativa de liberdade substituída.
Art. 8° - As penas restritas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 9° - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parquese jardins públicos e unidade conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são:
I - proibição de o condenado contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimesdolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Art. 11 . A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Ovalor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil, a que for condenado o infrator.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua...
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