Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente.

Páginas: 6 (1322 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente.
Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – no exercício decargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, aqualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Elemento subjetivo do tipo (art. 240, caput).
O elemento subjetivo das condutas anteriormente descritas é o dolo e não se pune a forma culposa. Importante ressaltar que as mencionadas condutas podem ser praticadas também por omissão, conforme dispõe as circunstâncias do § 2º do art. 13do Código Penal. Tratando do elemento subjetivo, também é importante destacar que a proteção ao menores de 18 anos não necessita de qualquer finalidade especial do agente, ou seja, não importa se o intuito do sujeito ativo possuía fim libidinoso, lucrativo, especulador, dentre outros, tal características e inteiramente irrelevante.
Elementos objetivos do tipo (art. 240, caput).
A conduta típicado crime consiste em: produzir (significa criar, gerar, financiar, dar origem) reproduzir (significa tanto tornar a produzir como também imitar ou copiar), dirigir (significa comandar ou orientar), fotografar (significa produzir imagem por meio de fotografia), filmar (significa registrar imagem e som em filme) ou registrar (significa lançar imagem, som ou sinal em base material apropriada, demodo a reproduzir dados e informações). São estes os componentes do núcleo do tipo, cujo objeto é a cena de sexo explícito ou pornográfica de criança ou adolescente. O tipo penal é denominado misto alternativo, ou seja, qualquer das condutas descritas no caput configuram o delito.
Os elementos normativos do tipo necessitam de valoração cultural, não se tratando de expressões com conteúdo meramentedescritivo.
Quanto ao bem jurídico tutelado, consiste este na proteção à formação moral das crianças e dos adolescentes.
Elemento subjetivo do tipo (art. 240, § 1º).
O elemento subjetivo do tipo penal incriminador é o dolo, tal como no descrito no caput, anteriormente explicado.
Elementos objetivos do tipo (art. 240, § 1º).
As condutas puníveis na § 1º do artigo supracitado são as ações dosautores que, indiretamente, promovem os fatos descritos no caput do artigo. São elas: agenciar (promover o encontro como representante de uma dar partes), facilitar (tornar algo possível de se realizar), recrutar (angariar adepto), coagir (constranger), intermediar (colocar-se entre as pessoas com o intuito de transmitir mensagem, promovendo o contato).
Quanto ao § 2º do art. 240, trata-se decausa de aumento de pena que são de obrigatória aplicação quando configuradas.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Elemento subjetivo...
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