Lei n° 6.938/1981 - Análise

Páginas: 16 (3766 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2015



UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE



Trabalho Final da Disciplina
Direito Ambiental








Vila Velha/ES
2014

Rosangela Elza Schuttz de Araújo











Lei n° 6.938/1981 - Análise






Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental para obtenção de avaliação.













VilaVelha/ES
2014
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................4
2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................. 5
2.1 Política Nacional do Meio Ambiente............................................................6
2.2 Objetivo da PolíticaNacional do Meio Ambiente.........................................6
2.3 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente......................................8
2.4 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente..................................9
2.5 Sistema Nacional do Meio Ambiente...........................................................10
2.6 Crimes Contra o meioAmbiente..................................................................11
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 14
BIBLIOGRAFIA...................................................................................................... 14

















1 INTRODUÇÃO


Direito Ambiental - É a ciência que estuda os problemasambientais e suas interligações com o Homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. Esta ciência teve origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental tem como base estudos complexos que envolvem várias ciênciascomo biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências sociais, princípios de direito internacional entre outras, sendo fundamental que se tenha uma visão holística para o desenvolvimento de seu estudo, não se podendo ficar em conhecimentos fragmentados, sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal que é a proteção do meio ambiente. O direito ao meio ambiente, a definição e oregime jurídico do meio ambiente e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são os mais destacados fundamentos do Direito Ambiental, além das definições e conceitos de ecologia, biologia, antropologia, botânica e educação ambiental. Crime – Define o Código Penal em seu Art. 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, crime étodo ato praticado em desconformidade com a lei. Pena - É a sanção que imposta pelo Estado, à pessoa que praticar um ato ilícito, previsto em lei. Tem como finalidade evitar que seja praticada essa conduta delituosa novamente.
Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meioambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática.
Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte osobjetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Um aspecto importante disso foi a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenação de políticas públicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação que tem como objetivo dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente.
Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os...
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