Lei n.º 33 2013

Páginas: 36 (8939 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
2912

Diário da República, 1.ª série — N.º 94 — 16 de maio de 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 33/2013
de 16 de maio

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de
Portugal continental, a sua delimitação e características, bem
como o regime jurídico da organização e funcionamento das
entidades regionais de turismo.

A Assembleia da República decreta, nos termosda
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas
regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da
organização e funcionamento das entidades regionais de
turismo.
Artigo 2.º
Áreas regionais de turismo

Paraefeitos de organização do planeamento turístico
para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida
por cada uma das respetivas cinco unidades que constituem o nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais
para Fins Estatísticos (NUTS II), considerando-se para os
efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.º46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto,
244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de
23 de agosto.
Artigo 3.º
Entidades regionais de turismo

1 — Existem cinco entidades regionais de turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no
artigo anterior e a cada uma das unidades da NUTS II,
fixadasno Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio,
317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e
pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.
2 — A designação a adotar por cada entidade regional
de turismo e a respetiva sede são definidas nos seus estatutos.
3 — O membro do Governo responsável pela área do
turismo pode contratualizar comas entidades regionais de
turismo, ou, em âmbito territorial definido, com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade
turística, o exercício de atividades e a realização de projetos
da administração central, com observância do disposto no
artigo 43.º
4 — A contratualização com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística é precedida deconsulta à assembleia geral da entidade regional
de turismo da área correspondente.

Artigo 4.º
Natureza

As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas
públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 5.º
Missão e atribuições

1 — As entidades regionais de turismo têm por missão
a valorização e o desenvolvimento daspotencialidades
turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como
a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional, de acordo com as orientações e
diretrizes da política de turismo definida pelo Governo
e os planos plurianuais da administração central e dos
municípios que as integram.
2 — São atribuições das entidades regionais de turismo:
a) Colaborar com osórgãos da administração central
com vista à prossecução dos objetivos da política nacional
que for definida para o turismo, designadamente no contexto do desenvolvimento de produtos turísticos de âmbito
regional e sub-regional e da sua promoção no mercado
interno alargado, compreendido pelo território nacional e
transfronteiriço com Espanha;
b) Definir o plano regional de turismo, alinhadocom
a estratégia nacional de desenvolvimento turístico, e promover a sua implementação;
c) Assegurar o levantamento da oferta turística regional e
sub-regional e a sua permanente atualização, no quadro do
registo nacional de turismo, e realizar estudos de avaliação
do potencial turístico das respetivas áreas territoriais;
d) Assegurar a realização da promoção da região no
mercado interno...
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