lei -violencia Baseada no Genero

DIREÇÃO NACIONAL DA POLICIA NACIONAL
---*---

DIREÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

| Compilação: Subintendente, Daniel de Pina

1

Lei nº 84/VII/2011 de 10 de Janeiro
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo
75º da Constituição, o seguinte:
TITULO I
Disposições gerais
Artigo 1º
Objecto
1. A presente lei regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. 2. A presente lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG.
Artigo 2º
Âmbito
1. A presente lei é aplicável a todas as situações de violência que ponham em causa a efectiva igualdade de género.
2. A presente lei é especialmente aplicável às situações derivadas do exercício de poder entre pessoas, em que a violência baseada no género é praticada, de forma isolada ou recorrente, por qualquer uma das manifestações previstas na presente lei.
3. A presente lei é ainda especialmente aplicável quando exista, no momento da agressão ou em momento pretérito, uma relação de intimidade, afectividade, casamento ou situação análoga ao casamento, abrangendo nomeadamente:
a) O âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; b) O âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
c) Qualquer relação íntima de afecto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
4. A presente lei aplica-se ainda a qualquer situação de violência praticada por quem, tendo autoridade ou influência sobre outra pessoa, a assediar sexualmente.
Artigo 3º
Definições
Para efeitos da presente lei considera-se:
a) “Género”: Representação social do sexo biológico, determinada pela ideia das