Lei que revoga 73-73

Páginas: 39 (9735 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
4276

Diário da República, 1.ª série — N.º 127 — 3 de Julho de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 31/2009
de 3 de Julho

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional
exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de
obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres
que lhessão aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de
Fevereiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto

1 — A presente lei estabelece a qualificação profissional
exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a operações e obrasprevistas
no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direcção de
obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respectivamente,
aplicáveis.
2 — A elaboração e subscrição de projectos e o exercício
das funções de fiscalização de obra e direcção de obra apenas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares
das habilitações e dosrequisitos previstos nesta lei.
3 — A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no
n.º 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas
ou entidades.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

1 — A presente lei é aplicável aos projectos:
a) De operações urbanísticas, incluindo os loteamentos
urbanos, tal como definidas no regime jurídico daurbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99,
de 16 de Dezembro, e republicado pela Lei n.º 60/2007,
de 4 de Setembro, e respectivas portarias regulamentares,
adiante designado RJUE;
b) De obras públicas, considerando-se como tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de
29 de Janeiro, rectificado pelaDeclaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado pela Lei
n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
2 — A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de
obra pública e de obra particular em que esteja prevista a
subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos
termos do RJUE, e, na execução de obra, ao director de
obra da empresa responsável pela execução da obra.
3 — Apresente lei é aplicável a projectos sujeitos a
legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado.

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Assistência técnica» os serviços a prestar pelo autor
de projecto ao dono da obra, ou seu representante, sem
prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou
contratuais que lhe incumbam, quevisam, designadamente,
o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projecto
e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos a concorrentes e empreiteiro, exclusivamente
através do dono da obra, e ainda o apoio ao dono da obra
na apreciação e comparação de soluções, documentos técnicos e propostas;
b) «Autor de projecto» o técnico ou técnicos que
elaboram e subscrevem, comautonomia, o projecto de
arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o
projecto de paisagismo, os quais integram o projecto,
subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respectivos;
c) «Coordenador de projecto» o autor de um dos projectos ou o técnico que integra a equipa de projecto com a
qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem
compete garantir aadequada articulação da equipa de projecto em função das características da obra, assegurando
a participação dos técnicos autores, a compatibilidade
entre os diversos projectos e as condições necessárias para
o cumprimento das disposições legais e regulamentares
aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor
de projecto;
d) «Director de fiscalização de obra» o técnico,...
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