Lei proibindo planta tóxica

Páginas: 3 (640 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
Proíbe o cultivo de plantas tóxicas nas escolas municipais de Quissamã e dá outras providências.
 
Artigo 1º Fica proibido o cultivo de plantas tóxicas nas escolas municipais de Quissamã.
§ 1º Aproibição expressa no caput se estende aos órgãos públicos e privados de atendimento à população.
§ 2º Estabelecimento de ensino e pesquisa destinado ao estudo botânico está isento dos efeitos destalei.
Artigo 2º A proibição do cultivo de plantas tóxicas se faz extensiva:
I. Aos estabelecimentos de creche, pré-escola e ensino fundamental.
II. Às entidades de atendimento à pessoa portadora dedeficiência mental;
III. Aos postos de saúde, clínicas e hospitais.
Artigo 3º O cultivo de plantas tóxicas também fica proibido em canteiros, parques, praças e jardins públicos.
Artigo 4º As plantastóxicas pertencentes à flora nativa serão extraídas para replantio em área de preservação ambiental ou no Horto Municipal.
§ Único Quando não pertencentes à flora nativa, as plantas tóxicas serãoextraídas para incineração.
Artigo 5º A identificação, remoção, incineração ou replantio das plantas tóxicas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
§ Único Asdemais Secretarias e órgãos da administração municipal atuarão solidariamente para o cumprimento desta Lei.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Quissamã, 15 de agosto de 2006
 
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Justificativa:
A ornamentação do patrimôniopúblico deve observar a escolha de espécies herbáceas atóxicas, adequadas ao paisagismo de canteiros, parques, praças e jardins – pois nem todas as plantas são inofensivas ou benéficas.
Significativaparcela das ervas e flores comuns ao solo brasileiro esconde venenos perigosos que, se ingeridos, podem provocar a morte. As plantas de uso ornamental são as mais perigosas, pois atraem pela beleza...
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