Lei penal com Relação às Pessoas

Páginas: 8 (1987 palavras) Publicado: 16 de setembro de 2014

LEI PENAL COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS


INTRODUÇÃO
O mundo antigo não conhecia a igualdade entre as pessoas. Em face disso o Direito Penal não era aplicado a todos da mesma forma. Reconheciam-se, portanto, privilégios pessoais. Para comprovar esse fato, traga-se a colação o exemplo do Direito Romano, que distinguia os honestiores dos humiliores e determinada sanções penais diferentes,segundo a categoria a que o sujeito fizesse parte. Registre-se, ainda, que o Direito Romano previa a exclusão da aplicação da lei penal para o magistrado supremo. Dizia-se que o fundamento do Direito Penal estava no poder de coação dos magistrados e, por isso, o magistrado supremo não estava submetido a tal poder.
Somente com o advento da Revolução Francesa, houve uma renovação ideológica das antigasconcepções jurídicas e se proclamou o principio da igualdade perante a lei. A partir daí começam a cessar, nos diversos ordenamentos, os privilégios pessoais que excluíam determinados sujeitos do Direito Penal.
No Direito Penal brasileiro, a lei penal é imputada, em regra, a todos os que estão no território nacional. Todavia, o próprio direito prevê algumas hipóteses de não aplicação da leipenal em face de condições pessoais, que são chamadas de imunidades. De início registre-se que o fundamento de imunidade não reside nas pessoas em si, mas na necessidade de outorgar proteção específica a determinadas funções a determinadas instituições.
Há de ser questionado se as imunidades são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não érecente e já foi respondida há muito. Porque o princípio da igualdade não significa identidade absoluta de todas as pessoas, isto é, ausência de diferenças, mas significa a paridade jurídica, não há contrariedade entre ele e as imunidades.
Superada a questão da igualdade, consigne-se que as imunidades podem ser classificadas em duas espécies: de um lado está a imunidade substancial e, de outro,estão as imunidades formais. Na primeira espécie – imunidade substancial – que também pode ser chamada de inviolabilidade, há uma causa pessoal de exclusão de pena. No segundo caso – imunidades formais – o crime subsiste, mais existe o obstáculo à sua persecução penal, isto é, existe um impedimento á instauração do processo penal.



IMUNIDADES SUBSTANCIAIS
A imunidade substancial é umobstáculo incontornável à aplicação da lei penal, assim, qualquer conduta que for cometida sob a sua égide não se torna punível pela lei penal, por força de uma inviolabilidade constitucional.
A imunidade substancial é baseada, enfatize-se, em previsão constitucional. Ela só se dá no caso do exercício da atividade parlamentar, isto é, ela só acontece no âmbito do exercício de um mandato legislativo etem como consequência a isenção de qualquer responsabilidade penal por opiniões, palavras ou votos que sejam exarados no exercício da atividade parlamentar. Como dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 53.
Os deputados estaduais também têm a inviolabilidade garantida pelo artigo 27 da constituição federal.
A mesma regra da inviolabilidade se estende aos vereadores, que exercem o mandatoparlamentar no âmbito municipal, por força do artigo 29 da Constituição.
Assim, para exemplificar, veja-se oque se segue.
Quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de uma pessoa, proferindo palavras injuriosas, realiza uma conduta típica, porque dita conduta é enquadrada em uma lei penal. Com efeito, estabelece o Código Penal o crime de injúria, previsto no artigo 140.

IMUNIDADES FORMAISNas imunidades formais as condutas são consideradas como típicas, isto é, são consideradas como adequadas ao tipo penal, contrárias ao Direito; e também culpáveis, isto é, seu autor é censurado pelo ordenamento jurídico por ter realizado a conduta típica e antijurídica. Todavia, não se aplica lei penal em face de uma especial condição que impede o procedimento penal; são essas imunidades,...
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