Lei pelé

Páginas: 6 (1420 palavras) Publicado: 21 de março de 2011
Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f)adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão, comulativo, oneroso, intuitu Personae, Formal: licitação/escrito (pode haver contrato verbal também, desde que sejam de pequenos valores de pronto pagamento). Instrumento: Regra geral: na repartição Exceção: cartório de notas Obs. subcontratação é permitida se for parcial, mas não há percentual previsto em lei.Em regra, o instrumento contratual é lavrado na própria repartição, excepcionalmente no cartório de notas. Será lavrado no cartório de notas os contratos que versem sobre direitos reais sobre imóveis. Na concorrência, tomada de preço. Na nota de empenho, carta contrato, autorização de compra e execução de serviço, o instrumento é facultativo. Cláusulas essenciais: art. 55 da Lei 8666/93. Nãoconfundir cláusulas essenciais com cláusulas exorbitantes: art. 58 da Lei 8666/93. a) Alteração unilateral (autoexecutoriedade) b) Rescisão unilateral (autoexecutoriedade) c) Penalidades; d) Fiscalização; obrigatoriedade da empresa manter um proposto para prestar todas as informações da administração pública. A administração pública pode fiscalizar, o que não exime a contratada da fiscalização, tampoucoa administração pública é responsável conjuntamente com a contratada. Assim, a responsabilidade não pode ser da administração pública pelo fato de ela contratar. e) Ocupação provisória; o poder público ocupa imóvel particular para obras e serviços. Ex. para deixar máquinas que estão sendo usadas na construção de uma rodovia. f) Restrição ao uso da cláusula exceptio nom adimpleti contractus: nãoconsta na lei. Se a Administração Pública não paga a contratada, a contratada deve durante 90 dias suportar o não pagamento. Poderá acionar o Poder Judiciário para liberar a autorização para contratada deixar de cumprir o pactuado.

Obs. a alteração unilateral somente pode ser com relação à qualidade e à quantidade. Quanto ao objeto não pode haver alteração. As alterações podem ser com a relaçãoa quantidade, em regra 25% para mais ou para menos. Para edificações, somente é permitido alteração unilateral para mais de 50%. Garantias: é uma cláusula essencial ao contrato administrativo. Em regra, a garantia é de 5% do valor do contrato. Excepcionalmente podem ser 10% do valor do contrato, nos contratos de grande vulto (ver Art. 6º, V, Lei 8666/93). Findo o contrato, a administração entregao valor da garantia com juros e correção monetária. Prazo: é a dotação orçamentária, ou seja, geralmente de 12 meses. Exceção: art. 57, Lei 8666/93. Obs. em prova objetiva: sempre haverá prazo determinado, mesmo que demorado ou que seja prorrogado. Responsabilidade: a Administração Pública somente responde solidariamente pelos créditos tributários. Publicidade: dar publicidade ao contrato écondição de eficácia para os contratos. Entrega do Objeto: Pode ser provisória ou definitiva. Lembrando que, se for provisória, depois deve haver a entrega definitiva. Mas há casos em que o objeto será entregue somente de forma definitiva. Inexecução: parcial e total: acarreta em rescisão. Há casos em que o contrato não cumprido gera responsabilidade para a contratada. Teoria da Imprevisão: 1) Casofortuito ou força maior; 2) Situação do Príncipe: referente a ato imperativo (conduta geral que acaba refletindo e inviabilizando o contrato). 3) Fato da administração: conduta diretamente no contrato. 4) Interferências/circunstâncias imprevistas: inviabiliza a execução. Não havendo como buscar alternativas para continuar com a execução do contrato, ele deve ser extinto. Casos de extinção art. 78...
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