Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT

Páginas: 28 (6772 palavras) Publicado: 29 de janeiro de 2014
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Lei para quem? E para o quê? Análise daLei de Uso e Ocupação do
Solo do Município de Cuiabá-MT
Vânia da Silva
Doutoranda em Geografia
Instituto de Geociências, Unicamp
vvannia23@yahoo.com.br
Rafaela Fabiana Ribeiro Delcol
Doutoranda em Geografia
rafaeladelcol@ige.unicamp.br

Resumo
O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das
cidades, pois a terra é a base material indispensável paratoda e qualquer edificação,
tornando-se mercadoria rara e disputada pelos diversos segmentos sociais, e a lei de uso e
ocupação do solo tem como premissa promover o ordenamento e garantir que a cidade seja
produzida de forma organizada, realizando principalmente sua função social. Entretanto, ao
esquadrinhar, classificar e determinar como cada parte da cidade deve ser ocupada, ou
ainda criarnovas formas de uso e ocupação do solo, tais como: loteamentos murados e
condomínios urbanísticos, a lei atribui valores diferentes a cada fração da terra urbana,
define quem pode ocupar e como pode ocupar, e muitas vezes são instituídas de modo a
contribuir com os interesses do capital e não com o bem-estar da maioria da população,
contribuindo para a fragmentação espacial e a segregação.Utiliza-se como objeto para
análise empírica a lei de uso e ocupação do solo urbano do município de Cuiabá-MT, Lei
Complementar nº 231, de 2011, na qual fica evidente o favorecimento legal aos interesses
do capital.
Palavras chave: Terra Urbana; Legislação; Cuiabá-MT.

Introdução

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Na produção espacial das cidades as leis se fazem presentes em todos os
momentos e geralmente são vistascomo salvadoras, e se fossem cumpridas seriam
capazes de assegurar a cidade perfeita. Sendo assim, os problemas enfrentados são
atribuídos à ausência de leis mais severas, ou ao não cumprimento das leis existentes. Visto
dessa forma, as leis não são questionadas, são encaradas como algo natural, desprovidas
de ideologia e intencionalidade.
Geralmente, quando se discute a legislação urbana, alembrança imediata é o que
está fora dos padrões estabelecidos pela lei, a dita ilegalidade; em se tratando de moradias,
pensa-se logo nos assentamentos informais, nas ocupações irregulares etc., como se
apenas a parcela da sociedade desprovida de recursos financeiros vivesse na ilegalidade,
pensamento errôneo e que tira do foco dois aspetos que merecem ser discutidos, sendo
eles: o próprioparadigma ideológico que direcionou/direciona a produção da legislação; e o
segundo aspecto está ligado diretamente a esse primeiro, que é a ilegalidade promovida por
quem detém recursos financeiros e que, muitas vezes, conta com a própria anuência e
distorções nas legislações.
Nesse texto será analisada a Lei Complementar nº 231, de 2011, que “Disciplina o
Uso, Ocupação e Urbanização do SoloUrbano no município

de Cuiabá-MT”,

especificamente sobre o que ela dispõe sobre os chamados condomínios urbanísticos. A
institucionalização dos chamados condomínios urbanísticos por algumas legislações
municipais é um exemplo de uma lei que procura assegurar os interesses econômicos, além
de ferir princípios constitucionais, o que permite questionar a sua legalidade. Embora sejamdesignados como condomínios, trata-se na verdade de loteamentos e, por estarem entre
muros, loteamentos murados1.
O presente texto está organizado em três partes: na primeira parte se discute
brevemente o papel da legislação e o seu paradigma ideológico; na segunda parte
conceitua o que são loteamentos e o que são condomínios, de acordo com a legislação; e,
por fim, na terceira e última parte,...
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