Lei Orgânica Municipal

1437 palavras 6 páginas
Exibir mais
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Antonio Carlos Ferreira Alves
Professor - Flávio Burgos
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Curso (GPU0017) – Prática do Módulo III
06/07/2012

RESUMO

Neste trabalho trata de conceituar o que é a lei orgânica, para que serve, o que é estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946.

Relacionados

  • lei orgânica municipal
    1245 palavras | 5 páginas

    ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município? Art. 6º-A: I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; II - dignas condições de moradia; V - ensino fundamental e educação infantil; VI - acesso universal e igual à saúde; 2) Quais são os órgãos do Governo Municipal de seu município? É dividida….

    exibir mais
  • Lei municipal organica
    1412 palavras | 6 páginas

    SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA EDUCAÇÃO Art. 200 - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. § 1º - O sistema municipal de ensino abrangerá os níveis….

    exibir mais
  • Lei organica municipal
    7756 palavras | 32 páginas

    reunião urgente com a Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e Secretaria de Governo, pois foi observado que grande parte entidades voltadas ao atendimento a usuários em Drogas , todas localizadas no Município de Guapimirim, não dispõe de documentações , responsável técnico. Informo ainda que os internos ficam a deriva importunando os moradores da localidade. Sabemos que a fiscalização é de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, portanto é imprescindível a presença….

    exibir mais
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SJC
    397 palavras | 2 páginas

    10 de setembro de 1611 a lei que regulamentava os aldeamentos indígenas por parte dos religiosos fez com que os jesuítas fossem expulsos.  Os jesuítas voltaram anos mais tarde, estabelecendo-se em uma planície a 15 quilômetros de distância, onde hoje está a Igreja Matriz de São José, no centro. Este núcleo, que deu origem à cidade.  Antes aldeia, em 27 de julho de 1767 com o nome de São José do Paraíba se torna uma vila, sendo erguidos o pelourinho e a Câmara Municipal, símbolos que caracterizavam….

    exibir mais
  • Lei organica municipal-são luis-ma
    27314 palavras | 110 páginas

    TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA….

    exibir mais
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011.
    13182 palavras | 53 páginas

    INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda Municipal estiver no exercício….

    exibir mais
  • O princípio da simetria é um limite ao editor da lei orgânica municipal
    1078 palavras | 5 páginas

    Universidade Anhanguera – UNIDERP LFG Pós Graduação em Direito Municipal Disciplina: Direito Municipal Constitucional Uruará, setembro de 2010 O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico. Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e aplicação das….

    exibir mais
  • conselho municipal da assistencia social,Lei organica da assistencia social8742/1993 e politicanacionalda assisencia social2004
    1324 palavras | 6 páginas

    UNIVERSIDADE PAULISTA IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004 ASSIS 2013 IRENE MARIA DOS SANTOS VALDIRENE APARECIDA BATISTA APS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 8742/1993 POLITICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 2004….

    exibir mais
  • Ijui
    16398 palavras | 66 páginas

    1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e….

    exibir mais
  • Informática em Saúde
    41026 palavras | 165 páginas

    1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REVISADA PROMULGADA DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 INDICE PAG TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I - Do Município CAPÍTULO II - Da Competência do Município Seção I - Da Competência Privativa Seção II - Da Competência Comum Seção III - Da Competência Suplementar Seção II - Das Vedações TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal Seção II - Do Funcionamento da Câmara Seção II-A – Das Comissões….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares