Lei Organica 022008

Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
Estado de Minas Gerais
1990

(Atualizada até a Emenda no 019, de 26 de outubro de 2012)

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG

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SUMÁRIO
Assunto

Artigo

Município – Princípios Fundamentais

1 o a 5o

Município – Organização Político-Administrativa

6 o a 10

Município – Competência

11

Município – Competência privativa

12 a 13

Município – Competência comum

14 a 15

Município – Vedações

16

Município – Bens

17 a 25

Organização dos Poderes Municipais – Poder Legislativo - Câmara

26 a 34

Municipal
Poder Legislativo – Funcionamento da Câmara Municipal
Poder Legislativo – Atribuições da Câmara Municipal
Poder Legislativo – Dos Vereadores

35 a 42
43 a 49-A
50 a 55

Poder Legislativo – Processo Legislativo – Disposição Geral

56

Poder Legislativo – Processo Legislativo – Da Emenda à Lei Orgânica do

57

Município
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Das Leis

58 a 66

Poder Legislativo – Processo Legislativo – Dos Decretos Legislativos e das

67 a 68

Resoluções
Poder Legislativo – Processo Legislativo – Da Fiscalização Contábil,

69 a 72

Financeira e Orçamentária
Do Poder Executivo – Do Prefeito e do Vice-Prefeito

73 a 88

Do Poder Executivo – Das Atribuições do Prefeito

89 a 90

Do Poder Executivo – Dos Secretários Municipais

91 a 100

Do Poder Executivo – Da Procuradoria Municipal

101 a 102

Da Organização do Governo Municipal – Planejamento Municipal

103 a 104

Da Organização do Governo Municipal – Administração Municipal

105 a 110-A

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Da Organização do Governo Municipal – Obras e Serviços Municipais

111 a 115

Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais – Atos

116

Administrativos
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais –

117 a 118

Proibições
Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais – Certidões

119

Da Organização do Governo Municipal – Dos Atos Municipais – Livros

120

Da Organização do Governo Municipal – Dos Servidores