Lei Org nica do TCM Lei Complementar n

Páginas: 28 (6786 palavras) Publicado: 8 de março de 2015
ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe

sobre

a

Lei

Orgânica

do

Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, e dá outras providências.
A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA EJURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais,
compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei
Complementar:
I - Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e
sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e sessenta dias,contados do seu recebimento;
II - Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais;
III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos Municípios
e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas
daqueles que tenhamrecebido recursos repassados pelos Municípios ou que

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derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano
ao Erário;
IV - Fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa pública, no que se
refere aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial,

quanto

a

legitimidade,

legalidade,economicidade

e

razoabilidade;
V - Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município a pessoas
jurídicas de direito público ou privado, a qualquer título;
VI - Fixar a responsabilidade de quem houver dado causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Município;
VII - Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Câmara Municipal ou
comissão nela instalada,inspeção e auditoria de natureza contábil,
financeira,

orçamentária,

operacional

e

patrimonial

em

unidade

da

administração direta ou indireta dos Poderes do Município;
VIII - Fiscalizar os procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade e
os contratos decorrentes;
IX - Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que
envolva concessão, cessão, doação oupermissão de qualquer natureza, a
título oneroso ou gratuito de responsabilidade do Município;
X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de
contrato;
XI - Apreciar os balancetes e documentos dos órgãos sujeitos a sua
jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno;
XII - Prestar as informaçõessolicitadas por autoridade competente sobre
assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre os resultados de auditoria ou inspeção realizadas nas
unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta;
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XIII - Aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade das despesas ou
irregularidade dascontas, as sanções previstas em lei;
XIV - Representar ao órgão competente sobre irregularidade ou abuso
apurado;
XV - Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada, na forma prevista
no Regimento Interno;
XVI - Responder a consulta técnica que lhe seja formulada, em tese, por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de
dispositivos legais e regulamentares concernentesa matéria de sua
competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;
XVII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal na administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas
pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias,
pensões,

ressalvadas

as

melhorias...
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