Lei Org nica do MPCM Lei Complementar n

Páginas: 25 (6146 palavras) Publicado: 8 de março de 2015
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ

Lei Orgânica MPCM-PA
Lei Complementar No 086/2013

Belém-Pará
2013

Lei Orgânica MPCM-PA
Lei Complementar nº 086 publicada em 04 de janeiro de 2013 - Dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado
do Pará.

Belém-Pará

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Bibliotecária Suellen Souza Gonçalves CRB-2/1497

P221l

Pará. Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Lei
Orgânica MPCM-PA: lei complementar Nº 086 publicada em 04 de janeiro de
2013. / Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
Elisabeth Massoud Salame da Silva; Maria Inez Klautau de Mendonça
Gueiros; Maria Regina Franco Cunha. – Belém-PA, 2013.

29f.
Dispõesobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
1. Lei Orgânica. 2. Ministério Público - Pará. 3. Lei Complementar Nº 086.
I. Silva, Elisabeth Massoud Salame da, PG-MPCM. II. Gueiros, Maria Inez
Klautau de Mendonça, P-MPCM III. Cunha, Maria Regina Franco, P-MPCM.
IV. Título.
CDD 341.3853

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADORAGERAL
ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

PROCURADORA
MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

PROCURADORA
MARIA REGINA FRANCO CUNHA

SUMÁRIO

Lei Complementar nº 086 publicada em 04 de janeiro de 2013. Dispõe sobre
a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do
Pará e dá outras providências.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA E

01

DA COMPETÊNCIA.Capítulo I - Das Disposições Gerais, da Autonomia e da

01

Competência (Arts. 1º a 4º)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

03

Capítulo I - Da Organização do Ministério Público de Contas dos

03

Municípios do Estado do Pará (Arts. 5º a 16º)
Seção I - Dos Órgãos do Ministério Público de Contas dos

04

Municípios do Estado do Pará (Art. 5º)
Seção II - Dos Órgãos de Administração (Art. 6º)

04

Seção III - DosÓrgãos Auxiliares (Art. 7º)

04

Seção IV - Da Procuradoria-Geral (Arts. 8º a 10º)

05

Seção V - Do Conselho Superior (Arts 11º a 12º)

08

Seção VI - Da Corregedoria do Ministério Público de Contas dos

10

Municípios do Estado do Pará (Arts 13º e 14º)
Seção VII - Das Atribuições dos Procuradores (Art. 15º)

11

Seção VIII - Das Coordenadorias (Art. 16º)

12

TÍTULO III - DA CARREIRA DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE

12

CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Capítulo I - Do Ingresso na Carreira do Ministério Público de

12

Contas dos Municípios do Estado do Pará (Art. 17º)
Capítulo II - Da Posse e do Exercício (Arts 18º a 19º)

13

Capítulo III - Do Vitaliciamento ou Confirmação na Carreira (Arts

14

21º a 23º)

TÍTULO IV - DA EXONERAÇÃO E APOSENTADORIA

15

Capítulo I - Da Exoneração e da Aposentadoria(Arts 24ºa 25º)

15

Capítulo II - Dos impedimentos, da Suspeição e das

16

Substituições. (Arts 26º a 27º)

TÍTULO V - DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS

17

PRERROGATIVAS E DOS DEVERES
Capítulo I - Dos Direitos (Arts. 28º a 33º)

17

Seção I - Das Férias (Arts. 31º)

19

Seção II - Das Licenças (Arts. 32º)

19

Seção III - Dos Afastamentos (Arts. 33º)

20

Capítulo II - Das Garantias (Arts. 34º)22

Capítulo III - Das Prerrogativas (Arts. 35º a 38º)

22

Capítulo IV - Dos Deveres (Arts. 39º)

25

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

27

Disposições Finais e Transitórias (Arts. 40º a 49º).

LEI COMPLEMENTAR Nº 086 de 04 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público
de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,estatui e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará é
o órgão essencial ao exercício de sua função jurisdicional de promover e
fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis,...
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