Lei Orgânica de RO

Páginas: 5 (1056 palavras) Publicado: 29 de julho de 2013
Parte Administrativa

O Município pode ceder equipamentos e funcionários aos particulares desde que os serviços do Município não sejam afetados e que o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Disposição Preliminares

Formação de Distritos – população mínima de 3% e eleitorado mínimo de 1%do Município; Existência, na povoação sede de pelo menos 50 moradias, escola e posto de saúde a ser comprovada por meio da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população. Certidão emitida, pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o nº de eleitores.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem acategoria de vila.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hinorepresentativos de sua cultura histórica.

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c ) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminaçãopública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si;

Aconteceu uma emenda e a câmara municipal passará a ter 13 vereadores. Antes de assumir o cargo eles devem fazer declaração de seus bens e ao também ao fim do mandado transcritas em livro próprio, resumidas ematas e divulgadas ao público. Cada mandato é de 4 anos.




Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a matéria de competência do Município, dentre elas:

Saúde, assistência pública e à proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência; a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Tudo sobre proteção: guardamunicipal para proteger os bens, serviços e instalações do Município.

Estabelecer limites para a construções de Hotéis, Apart-hotéis e similares entre a Orla Marítima e a Rodovia RJ 106 (Amaral Peixoto) até o máximo de 05 andares, inclusive o terraço.

As normas de loteamento, arruamento e de edificação deverá exigir reserva de área destinadas a portadores de deficiência, a previsão derebaixamento, rampas e outros meios adequados de acesso em localidades de uso público.

A Câmara Municipal privativamente irá eleger sua Mesa Diretora e eleborar seu Regimento Interno; Fixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Exercer com auxílio do Tribunal de Contas ou de um Órgão Estadual competente a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crimecontra Administração Pública que tiver conhecimento;

O público pode consultar as contas municipais a partir de 15 de abril de cada exercício. Não precisa de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Só pode ver lá na Câmara e terão pelo menos 3 cópias a disposição do público. Para reclamar tem que ter a identificação e qualificação do reclamante. Ser apresentada em 4 vias...
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