Lei Orgânica de Assistência Social

Páginas: 6 (1338 palavras) Publicado: 27 de fevereiro de 2014
Lei Orgânica de Assistência Social
O presente trabalho visa apresentar a Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e suas alterações posteriores que ocorrem através da Lei nº 12435 de 16 de julho de 2011.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimossociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A partir da Constituição de 1988 a assistência social passou a ser dever do Governo e direito do cidadão.
É uma Politica não contributiva por não haver pagamento para acesso aos serviços que asseguram os mínimos sócias, que são o conjunto deseguranças sociais nas áreas de educação, saúde, trabalho, habitação, cultura, renda e convivência.
Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, àinfância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
        Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
        I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre asexigências de rentabilidade econômica;
O tópico retira a obrigatoriedade de vínculos empregatícios para o acesso aos serviços oferecidos pelas ações de assistência social.
        II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Este tópico da Lei visa garantir o acesso universal as diversas políticas que visam àatenção as necessidades dos cidadãos .
        III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
O inciso estabelece que é necessário que o serviço prestado seja de qualidade e que respeite o cidadão e sua dignidade.
        IV -igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Estende o direito constitucional de igualdade de direitos as politica de assistência social.
        V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critériospara sua concessão.
Postula não somente a divulgação dos programas de assistência, mas também a transparência quanto as destinações de verbas e critérios de inclusão.
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
        I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esferade governo;
Estabelece que a aplicação das politicas em escala estadual e municipal é definido por estes, em função das suas necessidades próprias.
        II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Define a necessidade de participação popular, através de conferencias, assembleias e outros...
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