Lei Ordinária

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Lei nº

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6243/2012

Data da Lei

21/05/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE
TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, NA FORMA DE
FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1.º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei.
§ 2.º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro:
I – os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares;
II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo;
III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da
República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;
IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério
Público;
V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;
VI - membros da Defensoria Pública;
VII –